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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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222/2017 | Dispõe sobre alteração de disposições da Lei Complementar nº 106 de 17 de Dezembro de 2.003 e dá outras providências. | 16/09/2019 | Detalhes |
221/2017 | Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 215/2016, retificando a metragem da área a ser vendida de forma fracionada. | 16/09/2019 | Detalhes |
220/2017 | Concede revisão geral anual na forma do artigo 37 da Constituição Federal, ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. | 16/09/2019 | Detalhes |
219/2017 | Institui no Município de Canitar, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS | 16/09/2019 | Detalhes |
218/2017 | Altera o artigo 43 - anexo II - Quadro de Pessoal - Empregos em Comissão e Funções de confiança da Lei Complementar n º 143/2009, modificada pelas Leis Complementares nº 164/2010 e 192/2013, extinguindo o cargo de ... | 16/09/2019 | Detalhes |
217/2017 | Dipõe sobre Revigorar os termos da Leis Complementares nº 183/2012 e 184/2012 e dá outras providências. | 16/09/2019 | Detalhes |
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