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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2019
Número
217
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dipõe sobre Revigorar os termos da Leis Complementares nº 183/2012   184/2012 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 217
Alteram ou Revogam - 217/2017
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Lei Consolidada - 217/2017
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