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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2019
Número
221
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 215/2016, retificando a metragem da área a ser vendida de forma fracionada.

Arquivos

Número: 221
Alteram ou Revogam - 221/2017
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Lei Consolidada - 221/2017
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