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Canitar, Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 Telefone (14) 3343-9100

Atendimento Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h ás 11:00h e das 13:00h ás 17:00h

Segu
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Ter
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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
84/1999

Faculta a  antecipação de pagamento de 13º  salário (Gratificação Natalina) aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

10/09/2019
83/1999

Dispõe sobre concessão de gratificação a servidores públicos municipais lotados no Ensino Público Municipal e dá outras providências.

10/09/2019
82/1999

Altera a redação do artigo 29, da  Lei nº 058/95 e dá outras providências.

10/09/2019
81/1999

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos de Trabalho por prazo determinados relacionados do Sistema de Saúde Municipal e dá outras providências.

10/09/2019
80/1999

Concede ANISTIA à sanção tributária e dá outras providências.

10/09/2019
79/1999

Dispõe sobre a criação de empregos públicos municipais no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Canitar e dá outras providências.

10/09/2019
78/1999

Dispõe sobre a criação de empregos públicos municipais no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Canitar e dá outras providências.

10/09/2019
77/1999

Prorroga o vencimento do pagamento do IPTU e dá outras providências.

10/09/2019
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