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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/09/2019
Número
82
Legislatura
1997-2000
Ementa

Altera a redação do artigo 29, da  Lei nº 058/95 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 82
Alteram ou Revogam - 82/1999
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Lei Consolidada - 82/1999
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