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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/09/2019 |
Número | ||
82 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do artigo 29, da Lei nº 058/95 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 82 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 82/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 82/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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