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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
242/2020 Dispõe sobre fixar o subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara para Legislatura de 2021 a 2024, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19/98”. 20/08/2020
241/2020 Dispõe sobre fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura de 2021 a 2024, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19/98 20/08/2020
240/2020 Institui, no Município de Canitar, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS 02/03/2020
239/2020 Institui atribuições à Função de Confiança denominado Assessor Legislativo, constante na  lei Complementar nº 227/2018 e dá outras providencias. 19/02/2020
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