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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
238/2019 Dispõe sobre a Extinção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - instituída pela Lei Complementar n° 201/2014 e Cria a Diretoria Municipal de Meio Ambiente no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, junto ao Quadro de Pessoal 13/12/2019
237/2019 Institui, no Município de Canitar, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS. 22/11/2019
236/2019 "Altera a Lei Complementar de n° 070/1997, qual dispõe sobre o CODIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CANITAR, modificando a redação do inciso I, do artigo 145, permitindo somente a soltura de... 07/11/2019
235/2019 Dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de risco, na modalidade Abrigo  Institucional no âmbito do município de Canitar e dá outras providências. 16/09/2019
234/2019 Dispõe sobre a reorganização do Serviço de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto do Município de Canitar, Cria o  SAEM - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO MUNICIPAL  e dá outras providências. 16/09/2019
233/2019 Cria Função de Confiança junto ao anexo II da Lei Complementar nº 143/2009, alterada pelas Leis Complementares nº 164/2010 e 192/2013 e dá outras providências. 16/09/2019
232/2019 Concede reajuste anual na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios dos Agentes Políticos e Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. 16/09/2019
231/2019 Dispõe sobre reajuste do valor da verba alimentícia referente ao PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DE CANITAR, alterando o disposto no artigo 1º inciso I  da Lei Municipal nº 499/2013   16/09/2019
230/2019 Institui no Município de Canitar, o programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS 16/09/2019
229/2019 Dispõe sobre a Fiscalização no  Município pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo nos Terrenos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição da República e dá outras providências. 16/09/2019
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