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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
227/2018 Cria junto de Pessoal da Cãmara Municipal de Canitar, a função de Confiança denominada de Assessor Legislativo, e dá outras providências. 16/09/2019
226/2018 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 211/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alinear Bens  Imovél Inservivel mediante processo de Licitação Modalidade de Concorrência Pública e dá outras providências. 16/09/2019
225/2018 Concede revisão geral anual na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, ao subsídio dos Agentes Públicos do Poder Legislativo e aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. 16/09/2019
224/2018 Institui no Município de Canitar,  o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS 16/09/2019
223/2018 Dispõe sobre o aumento do número de vagas na função de  Ajudantes Geral Femenino, funçoes 00002- referência 01-P do anexo I, Quadro de  Pessoal, emprego permanente da Lei Complementar nº 143/2009, bem como dispõe sobre a diminui... 16/09/2019
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