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Canitar, Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 Telefone (14) 3343-9100

Atendimento Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08:00h ás 11:00h e das 13:00h ás 17:00h

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
126/2007

Institui tratamento diferenciado a ser aplicado às micro-empresas e empresas de pequeno porte no município de Canitar, e dá outras providências.

11/09/2019
125/2007

Dispõe sobre Normas e Plano de Carreira e Valorização do Magistério Público Municipal de Canitar -SP.

11/09/2019
124/2007

Regulamenta no âmbito do Município de Canitar, o disposto na segunda parte do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

11/09/2019
123/2007

Dispõe sobre a desafetação de área Industrial para fins de doação à Fazenda do Estado de São Paulo visando a construação de prédio para instalação de Delegacia de Polícia Civíl e ou Polícia Militar e d´z outras providências.

11/09/2019
122/2007

Altera a Tabela de Referências (Anexo III - Lei Complementar nº 002/93), a Escala de vencimentos (Anexos II - Lei Complementar nº 113/2.006) e dá outras providências.

11/09/2019
121/2007

Dispõe sobre a criação de empregos públicos municipais e dá outras providências.

11/09/2019
120/2007

Cria vagas de empregos públicos municipais e dá outras providências.

11/09/2019
119/2007

Autoriza  a Prefeitura Municipal de Canitar doar imóvel que especifica a Fazenda do Estado de São Paulo para construção de prédio visando a instalação de Delegacia de Polícia Civíl e ou Polícia Militar e dá outras providências.

11/09/2019
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