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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
97/2001 Dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Canitar e dá outras providências. 11/09/2019
96/2001 Dispõe sobre alteração no Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências. 11/09/2019
95/2001 Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 046/95 e da Lei Complementar nº 039/95 11/09/2019
94/2001 Dispõe sobre a criação de empregos públicos municipais, no Quadro de Pessoal. da Prefeitura Municipal de Canitar e dá outras providências. 11/09/2019
93/2001 Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 046/95 11/09/2019
92/2001 Altera a redação do § 1º e acrescenta § 3º, ao art, 13, da Lei Complementar nº 002/93 e dá outras providências. 11/09/2019
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