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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
76/1998 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 1.999 e dá outras providências. 10/09/2019
75/1998 Dispõe  sobre a criação de empregos públicos municipais no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Canitar e dá outras providências. 10/09/2019
74/1998 Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidores ocupantes de empregos públicos  relacionados ao ensino fundamental e dá outras providências. 10/09/2019
73/1998 Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 062/96, alterada  pela Lei Complementar nº 066/97  e dá outras providências. 10/09/2019
72/1998 Concede desconto aos devedores de tributos inscritos em dívida ativa e outras providências. 10/09/2019
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