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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
62/1996 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Municipal e dá outras providências. 10/09/2019
61/1996 Concede a ANISTIA a sanção tributária e dá outras providências. 10/09/2019
60/1996 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Municipal e dá outras providências. 10/09/2019
59/1996 Dispõe  sobre a incorporação de abono ao vecimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. 10/09/2019
58/1996 Dispõe sobre reajuste de salario dos empregados públicos municipais, alterando a Tabela de Referências - Anexo III, da Lei Complementar nº 002/93 e dá outras providências. 10/09/2019
57/1996 Dispõe sobre concessão de abono salarial aos empregados públicos municipais e dá outras providências. 10/09/2019
56/1996 Dispõe sobre a criação de emprego público municipal no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Canitar e dá outras providências. 10/09/2019
55/1996 Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados públicos municipais e dá outras providências. 10/09/2019
54/1996 Dispõe sobre a criação de emprego público municipal na Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Canitar e dá outras providências. 10/09/2019
53/1996 Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados públicos municipais e dá outras providências. 10/09/2019
52/1996 Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos empregados públicos municipais e dá outras providências. 10/09/2019
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