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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/1993 Autoriza o Executivo Municipal a conceder adiantamento de numerários para o pagamento de pronta efetivação e de outras providências 02/09/2019
4/1993 Institui o Imposto sobre vendas a varejo  de Combustível líquidos e gasosos e de outras providências 02/09/2019
3/1993 Institui o imposto sobre transmissão "inter vivos" a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens   imóveis e de direitos reias sobre eles e de outras providências 02/09/2019
2/1993 Istitui a Uinidade Fiscal do Municipio e da outras Providências 02/09/2019
1/1993 Estina a receita e fixa a despesa do Municipio de Canitar para o exercício de 1993 02/09/2019
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