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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2019
Número
236
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Altera a Lei Complementar de n° 070/1997, qual dispõe sobre o CODIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CANITAR, modificando a redação do inciso I, do artigo 145, permitindo somente a soltura de fogos chamados “fogos de vista" os quais não causam poluição sonora".

 

Arquivos

Número: 236
Alteram ou Revogam - 236/2019
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Lei Consolidada - 236/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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