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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/09/2019 |
Número | ||
651 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre autorização de repasse com a União, visando a disponibilidade, manutenção a conservação de imóveis para instalção do Cartório Eleitorias de 313ª Zona Eleitoral e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 651 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 651/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 651/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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