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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/09/2019 |
Número | ||
46 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recusos Hídricos, Saneamento e Obras com interveniencia da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados á melhoria do seu sistema de água e esgoto, conforme costa no Artigo 1º, concede insenção de ISS |
Arquivos
Número: 46 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 46/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 46/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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