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De segunda a sexta-feira das 07:30h ás 11:30h das 13:00h ás 17:00h

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2019
Número
46
Legislatura
1993-1996
Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar, a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recusos Hídricos, Saneamento e Obras com interveniencia da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados á melhoria do seu sistema de água e esgoto, conforme costa no Artigo 1º, concede insenção de ISS

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/1994
Nenhum documento cadastrado!
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