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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/09/2019 |
Número | ||
643 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Departamento Jurídico do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza Tributária e não Tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição |
Arquivos
Número: 643 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 643/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 643/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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