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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2019
Número
529
Legislatura
2013-2016
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com Estado de São Paulo, através  da Segurança Pública, delegando o exercício de competência de trânsito atribuido ao Muinicípio pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1.997 .

Arquivos

Número: 529
Alteram ou Revogam - 529/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 529/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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