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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2019
Número
436
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre Alteração de Ação de Governo ao Plano Plurianual, Inclusão de Ação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 436
Alteram ou Revogam - 436/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 436/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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