.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/09/2019 |
Número | ||
23 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Autoriza a Prefeitura Municipal de canitar, a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiro a fundo perdido e da outras providências. |
Arquivos
Número: 23 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 23/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.