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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2019
Número
401
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre a opção do município de Canitar, Estado de São Paulo, pelo Regime Especial de pagamento de Precatórios instituido pelo inciso II, do art. 97 dos Atos  das Disposições Constitucioanais Transitórios, Introduzido pela Emenda Constitucional nº 062/2.009  e dá ouras providências.

Arquivos

Número: 401
Alteram ou Revogam - 401/2010
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Lei Consolidada - 401/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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