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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/09/2019 |
Número | ||
301 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 301 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 301/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 301/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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