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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/09/2019 |
Número | ||
12 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura. |
Arquivos
Número: 12 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 12/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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