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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/09/2019 |
Número | ||
284 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a revogação da Cláusula de proibição de desdobro de lotes de terreno no loteamento Jardim Primavera e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 284 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 284/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 284/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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