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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/09/2019 |
Número | ||
263 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar, Estado de São Paulo, a receber, mediante contrato especifico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 263 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 263/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 263/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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