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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/09/2019 |
Número | ||
250 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar conceder direito real de uso de próprios municipais e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 250 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 250/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 250/2004 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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