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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2019
Número
225
Legislatura
2001-2004
Ementa

Autoriza o Poder Executivo de Canitar, firmar Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal - TPDF com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS  e dá outras providências.

Arquivos

Número: 225
Alteram ou Revogam - 225/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 225/2003
Nenhum documento cadastrado!
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