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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/09/2019 |
Número | ||
233 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Cria Função de Confiança junto ao anexo II da Lei Complementar nº 143/2009, alterada pelas Leis Complementares nº 164/2010 e 192/2013 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 233 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 233/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 233/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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