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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2019
Número
231
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre reajuste do valor da verba alimentícia referente ao PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DE CANITAR, alterando o disposto no artigo 1º inciso I  da Lei Municipal nº 499/2013

 

Arquivos

Número: 231
Alteram ou Revogam - 231/2019
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Lei Consolidada - 231/2019
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