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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2019
Número
232
Legislatura
2017-2020
Ementa

Concede reajuste anual na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios dos Agentes Políticos e Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 232
Alteram ou Revogam - 232/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 232/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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