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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2019
Número
223
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o aumento do número de vagas na função de  Ajudantes Geral Femenino, funçoes 00002- referência 01-P do anexo I, Quadro de  Pessoal, emprego permanente da Lei Complementar nº 143/2009, bem como dispõe sobre a diminuição do número de vagas da função de serviços gerais função 000134 - referência 01-P, do anexo I da Lei Complementar nº 143/2009

Arquivos

Número: 223
Alteram ou Revogam - 223/2018
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Lei Consolidada - 223/2018
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