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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/2019 |
Número | ||
189 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Concede Revisão geral anual na forma do Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 189 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 189/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 189/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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