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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/2019 |
Número | ||
186 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera requisitos mínimos para provimento de função de confiança - Anexo I - B da Lei Complementar nº 176/2011 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 186 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 186/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 186/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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