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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2019
Número
127
Legislatura
2005-2008
Ementa

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 039/95, alterado pelas Leis Complementares nº 046/95, 095/2.001, 098/2.002 e 107/2.004

Arquivos

Número: 127
Alteram ou Revogam - 127/2008
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Lei Consolidada - 127/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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