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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/09/2019 |
Número | ||
126 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Institui tratamento diferenciado a ser aplicado às micro-empresas e empresas de pequeno porte no município de Canitar, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 126 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 126/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 126/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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