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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2019
Número
124
Legislatura
2005-2008
Ementa

Regulamenta no âmbito do Município de Canitar, o disposto na segunda parte do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 124
Alteram ou Revogam - 124/2007
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Lei Consolidada - 124/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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