.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/09/2019 |
Número | ||
123 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a desafetação de área Industrial para fins de doação à Fazenda do Estado de São Paulo visando a construação de prédio para instalação de Delegacia de Polícia Civíl e ou Polícia Militar e d´z outras providências. |
Arquivos
Número: 123 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 123/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 123/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.