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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2019
Número
122
Legislatura
2005-2008
Ementa

Altera a Tabela de Referências (Anexo III - Lei Complementar nº 002/93), a Escala de vencimentos (Anexos II - Lei Complementar nº 113/2.006) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 122
Alteram ou Revogam - 122/2007
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Lei Consolidada - 122/2007
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