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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2019
Número
118
Legislatura
2005-2008
Ementa

Dispõe sobre alterações no Sistema Tributário do Município relativa à apuração do valor  venal de imóveis  para efeito de incidência  de Tributos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 118/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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