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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2019
Número
116
Legislatura
2005-2008
Ementa

Autoriza a Prefeitura Municipal de Canitar doar imóvel que especifica a Fazenda do Estado de São Paulo para construção de prédio visando a instalação de Delegacia de Polícia Civíl e ou Policia Militar e dá outras providências.

Arquivos

Número: 116
Alteram ou Revogam - 116/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 116/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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