.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/09/2019 |
Número | ||
92 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do § 1º e acrescenta § 3º, ao art, 13, da Lei Complementar nº 002/93 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 92 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 92/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 92/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.