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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/09/2019 |
Número | ||
91 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Revoga o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 088/2.000 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 91 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 91/2000 | ||
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Lei Consolidada - 91/2000 | ||
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