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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/04/2015 |
Número | ||
144 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Cria Emprego e Altera os Anexos I e II da LC 143-2009 |
Arquivos
Número: 144 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 144/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 144/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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