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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/09/2019
Número
68
Legislatura
1997-2000
Ementa

Concede ANISTIA à sanção tributária  e dá outras providências.

Arquivos

Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 68/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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