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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/09/2019
Número
32
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dispõe sobre aumento de salarios dos empregados públicos municipais, alterando a Tabela de Referêbcias - Anexo III da Lei Complementar nº 002/93 e Decreto Municipal nº 102/94 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/1994
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Lei Consolidada - 32/1994
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