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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2019
Número
21
Legislatura
1993-1966
Ementa

Dispõe sobre  autorização  para que o Poder Público Municipal conceda direito real  de uso  de imóvel municipal  à  Telecomunicações de São Paulo S.A.  e dá outras providências.

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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