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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2019
Número
16
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dispõe  sobre a Planta  Genérica de valores e Alíquotas, para e feito de lançamento sobre propriedade Predial  e Terretorial Urbano  no exercício de 1.994, atualização dos valores venais , e dá outras providências.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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