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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2019
Número
15
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dispõe sobre alteração dos artigos: 11; 14; 40; 44; 59; 64; 78; 98;  par. 4. o- 103; 136; 151; 197; 200; 306; e tabelas de Lei 2.024/90 e dá outras providênciasa

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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