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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2019
Número
13
Legislatura
1993-1996
Ementa

Dispõe sobre reajuste de salarios dos empregados públicos municipais, alterando a tabela de referências  - Anexo III da Lei Complementar nº 002/93 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/1993
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Lei Consolidada - 13/1993
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