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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2019
Número
207
Legislatura
2001-2004
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, atráves da Secretaria  de Agricultira, objetivando o recebimento, em DOAÇÃO de Bens e Obras necessárias  a sua respectiva instalação, referente a programas ligados à Agricultura e Abastecimento.

Arquivos

Número: 207
Alteram ou Revogam - 207/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 207/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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